A Constituição de 1988 foi escrita com a finalidade de oferecer equilíbrio entre os entes federativos, sobretudo na distribuição de receitas. A ideia visou dar autonomia para que cada ente – União, Estados e municípios – pudesse agir de acordo com suas demandas sociais. Esse ideal, porém, acabou comprometido por mudanças constitucionais que concentraram receitas nas mãos da União em detrimento dos Estados e, especialmente, dos municípios. Isso gerou uma extrema dependência de verbas federais. E passou a ser regra de sobrevivência para prefeitos as viagens a Brasília “com o pires na mão”.
Todos sabemos da importância de um novo pacto federativo que permita um reequilíbrio de forças. É um desafio a ser enfrentado. Por ora, no entanto, são urgentes medidas que amenizem as dificuldades de arrecadação das administrações municipais. Por isso, o Congresso Nacional acertou ao derrubar o veto presidencial à mudança da cobrança do ISS (Impostos sobre Serviços) nos municípios. Essa medida foi tomada com o aval do presidente da República que, apesar de ter vetado a mudança num primeiro momento, acabou convencido do contrário.
Agora, a cobrança do ISS sobre operações com cartões de crédito será feita no município onde o serviço foi realizado, e não mais na cidade da sede da empresa operadora do cartão. É uma decisão que prestigia a economia local e atenua a guerra fiscal. A medida pode render até R$ 6 bilhões anuais a serem distribuídos aos mais de 5.500 municípios brasileiros. Antes esse dinheiro era destinado exclusivamente a cerca de 30 cidades que abrigam empresas operadores de cartão.
A derrubada do veto contou com o apoio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), entidade que se notabiliza pela defesa dos chamados pequenos municípios e que há 10 anos realiza a chamada Marcha de Prefeitos a Brasília. Pelos cálculos da CNM, a reforma no ISS resultará em cerca de R$ 2,87 bilhões a todos os municípios. Além da incidência sobre cartões de crédito, a mudança atinge o imposto cobrado em contratos de leasing, o que deve render R$ 2,6 bilhões a cidades de origem dos contratos.
Formada por 34 municípios, a microrregião de Ribeirão Preto deve ganhar R$ 68 milhões, segundo dados da CNM. Seguramente esses recursos serão revertidos em obras e serviços para as populações locais de cada uma dessas cidades. O municipalismo sempre foi uma bandeira do MDB, partido do qual sou líder da bancada na Câmara. Isso explica porque há três décadas o MDB é a sigla que comanda o maior número de prefeituras no País – nas eleições do ano passado, vencemos em 1028 municípios.
Por isso foi mais do que natural o empenho de nossas bancadas no Congresso para mudar o ISS. E, nesse caso, merece destaque o trabalho dos deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Soraya Santos (MDB-RJ) responsáveis pelo texto final aprovado.
O novo formato de cobrança do ISS é apenas o começo da retomada de iniciativas que minimizem a dependência das cidades das verbas federais. Sem dúvida alguma, trata-se de um ótimo começo.
Deputado federal Baleia Rossi, presidente do MDB-SP e líder do partido na Câmara.
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