Nesta semana, o deputado estadual Jorge Caruso deu entrada no Projeto de Lei (PL 23/2019) que proíbe instituições financeiras de oferecer contrato de empréstimo financeiro para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Segundo a justificativa apresentada no PL, este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem...