Sabe aquelas mensagens de texto incômodas de telemarketing? Ontem, a Lei Não Perturbe (13.226/2008) de autoria do deputado Jorge Caruso foi atualizada. A Lei NP garante ao consumidor a possibilidade de se increver em uma lista, e caso seja seu desejo, não receber mais chamadas indesejadas de telemarketing. Com a atualização o cidadão terá a...