Sabe aquelas mensagens de texto incômodas de telemarketing? Ontem, a Lei Não Perturbe (13.226/2008) de autoria do deputado Jorge Caruso foi atualizada. A Lei NP garante ao consumidor a possibilidade de se increver em uma lista, e caso seja seu desejo, não receber mais chamadas indesejadas de telemarketing. Com a atualização o cidadão terá a...
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Caruso apresenta projeto em defesa de aposentados e pensionistas
Nesta semana, o deputado estadual Jorge Caruso deu entrada no Projeto de Lei (PL 23/2019) que proíbe instituições financeiras de oferecer contrato de empréstimo financeiro para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Segundo a justificativa apresentada no PL, este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem...
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Baleia Rossi apresenta projeto que garante prisão especial aos guardas municipais
O deputado federal Baleia Rossi entregou à Comissão de Constituição e Justiça um projeto que estabelece prisão especial aos guardas civis municipais. Atualmente, só têm direito ao recolhimento prisional distinto dos presos comuns quando a prisão é provisória. Com a indicação do deputado, os guardas municipais vão ter assegurado o direito de prisão especial e...